Prestação de Contas e Locupletamento

[Amilcar - Direito Integral]

Citar:Acórdão No: 8085

EMENTA: Contratação verbal. Divergência de valores de verba honorária ajustada entre as partes, que não podem ser dirimidas na esfera administrativa, e que levam à controvérsia quanto a prestação de contas apresentada nos autos. Ausência de prova que leva a aplicação do princípio “in dúbio pro réu”. Representação julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 02R0021402009, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2012. Rel. Dra. Cecília Elias Daher Montes - Presidente de sala Dr. Ortélio Viera Márrêro.