[Complementação de] Recurso considerado intempestivo por prematuridade

[Amilcar - Direito Integral]

Com a interposição do recurso (prematuro ou não), opera-se a preclusão consumativa segundo a jurisprudência (ver mensagem seguinte). Sua complementação, portanto, não poderá ocorrer. Resta ao recorrente, destarte, a alternativa de ratificar, no todo ou em parte, a insurgência manifestada.

Vislumbro uma exceção a essa regra, mesmo tomando em consideração o óbice jurisprudencial (que se afastaria mediante a distinguishing). Se a decisão recorrida for alterada após a interposição do recurso prematuro, poderá ele ser complementado para contrastar os pontos alterados. Vamos a um exemplo. Julgada determinada apelação, a parte interpõe recurso especial, e o adversário embargos de declaração. O Tribunal, no julgamento dos embargos, altera a fundamentação (CPC, art. 458,II), ou mesmo o dispositivo (CPC, art. 458,III) da decisão. Essa modificação, se desfavorável a quem interpôs o especial, deverá permitir a sua complementação, cuja extensão, todavia, estará limitada à da matéria inédita acrescida pelo Tribunal (razão por que, a rigor, sequer se poderia cogitar de preclusão da possibilidade de impugná-la).

Isso não significa que não deva o advogado tentar complementar ou modificar o recurso, mas sim que, segundo a jurisprudência predominante, estaria equivocada a decisão que reputasse acertada a tentativa.

Se a complementação versar sobre matéria de ordem pública, a equação se alterará em parte.